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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho102016
Data de emissão02/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 30,00
Valor LiquidadoR$ 0,65
Valor PagoR$ 0,65
Tipo de EmpenhoEstimativo
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***663763**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM A RETENCAO DO PASEP, INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DO CFM-COMPENSACAO FINANC. PELA EXPLORACAO MINERAL, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA-RECEITA FEDERAL
CPF/CNPJ***944600469**
EndereçoPCA FRANCISCO NUNES, 0, CENTRO, 64800000
CidadeFLORIANO/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN
Fonte de recursoTransferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
24/03/2026 9 1 0,21
26/02/2026 9 1 0,16
21/01/2026 9 1 0,28
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001866 0000003 24/03/2026 0,21
000762 0000002 26/02/2026 0,16
000760 0000001 21/01/2026 0,28