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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho130014
Data de emissão30/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 120.000,00
Valor LiquidadoR$ 80.000,00
Valor PagoR$ 80.000,00
Tipo de EmpenhoGlobal
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***663763**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA FAZER FACE A DESPESA COM PARCELAMENTO DE ACORDO JUDICIAL CONFORME ATA AUDIENCIA CONSTANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0709776-78.2018.8.18.0000, EM TRAMITE NA VARA UNICA DA COMARCA DE CARACOL – PI, REFERENTE A ACAO DE COBRANCA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, COM FUNDAMENTO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ANTERIORMENTE ENTRE AS PARTES, REFERENTE OS EXERCICIO DE 2026.
Dados do Credor
Nome do CredorFUNDO DE MODERNIZACAO DO MINISTERIO PUBLICO DO EST
CPF/CNPJ***515590001**
EndereçoALVARO MENDES, 2294, CENTRO, 64000060
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMEN
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoAdministração
SubfunçãoAdministração Geral
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoINDENIZACAO ADMINISTRATIVA E SENTENCAS JUDICIAIS
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaIndenizações e Restituições
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
31/08/2026 9 1 10.000,00
30/07/2026 9 1 10.000,00
01/07/2026 9 1 10.000,00
29/05/2026 9 1 10.000,00
04/05/2026 9 1 10.000,00
30/03/2026 9 1 10.000,00
27/02/2026 9 1 10.000,00
30/01/2026 9 1 10.000,00
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
005938 0000008 31/08/2026 10.000,00
005099 0000007 30/07/2026 10.000,00
004885 0000006 01/07/2026 10.000,00
003703 0000005 29/05/2026 10.000,00
002973 0000004 04/05/2026 10.000,00
001672 0000003 30/03/2026 10.000,00
001222 0000002 27/02/2026 10.000,00
000503 0000001 30/01/2026 10.000,00