Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Outubro de 2021 276/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 183.583,90 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa centavos), para viabilizar a execução dos recursos oriundos da Complementação da União - VAAT. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Março de 2021 274/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente Lei n° 266/2020, no valor de 1.264.520,00 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais), para atender a Lei Municipal 270/2020, municipal. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 2021 273/2021Cria o Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 2021 272/2021Cria o Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e, dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Dezembro de 2020 270/2020Dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Lei Municipal LDO 266/2020 PARA 2021LDO 266/2020 - ANEXO I - PARA EXERCÍCIO 2021 |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Novembro de 2019 251/2019Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Bonfim do Piauí. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Novembro de 2019 250/2019Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem com o procedimento para apuração dessas infrações. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Novembro de 2019 249/2019Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Novembro de 2019 248/2019Dispõe sobre à emissão de poluentes atmosféricos no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |