Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2026 377/2026Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Bonfim do Piauí e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 2026 376/2026Revoga expressamente a Lei Municipal nº 206/2015, que dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 05 de Março de 2026 010/2026Regulamenta a implementação das diretrizes da Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, sobre o uso de dispositivos eletrônicos pessoais nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação básica do Município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Portarias Publicada em: 02 de Março de 2026 002/2026-SMECONCEDE a servidora Clarice Ribeiro dos Santos, Professora Classe SL, Nível I, Matrícula nº 2110-1, 20 horas aulas, passando a uma carga horária semanal total de 40 horas aulas. |
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Decretos Publicada em: 27 de Fevereiro de 2026 007/2026Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Fevereiro de 2026 008/2026CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO |
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Portarias Publicada em: 02 de Fevereiro de 2026 001/2026NOMEIA a Sra. Carmem Lucia Alves Ribeiro Rodrigues, para ocupar em comissão, o cargo de Coordenadora de Inclusão no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Bonfim do Piauí |
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Portarias Publicada em: 21 de Janeiro de 2026 001/2026-SMEDispõe sobre a adoção das Diretrizes, Parâmetros e Dimensões da Qualidade e da Equidade da Educação Infantil, instituídos pela Resolução CNE/SEB nº 1, de 17 de janeiro de 2024, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bonfim do Piauí– PI. |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2026 006/2026Fixa o valor de Unidade Fiscal no Município de Bonfim do Piauí para o exercício de 2026 |
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Decretos Publicada em: 12 de Janeiro de 2026 005/2026Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão e apresentação da Carteira de Identidade Nacional (CIN) por todos os agentes públicos e colaboradores da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências |