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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 30 de Junho de 2026 383/2026Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2026 382/2026Autoriza a adesão do Município de Bonfim do Piauí ao modelo de Concurso Público Unificado coordenado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2026 Lei Orgânica + emendasLei Orgânica do Município de Bonfim do Piauí e suas emendas |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2026 381/2026Dá nome de “Prefeito Lino Ribeiro dos Santos” a Avenida do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2026 380/2026Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar transação resolutiva de litígio ou adesão a parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 07 de Abril de 2026 379/2026Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao parcelamento de débitos previdenciários junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2026 378/2026Altera a Lei Municipal nº 047/99, de 15 de janeiro de 1999, para definir a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão gestor do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2026 377/2026Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Bonfim do Piauí e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública municipal direta, as autarquias e as fundações públicas e dá outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Março de 2026 376/2026Revoga expressamente a Lei Municipal nº 206/2015, que dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no âmbito do Município de Bonfim do Piauí, e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2025 375/2025Dispõe sobre o plano plurianual do município de Bonfim do Piauí para o quadriênio 2026/2029. |