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Lei publicada em 08 de Julho de 2026 013/2026Institui a Comissão Gestora Municipal visando à avaliação do PME – Plano Municipal de Educação – vigência 2015/2025 e elaboração do Plano Municipal de Educação para o novo decênio, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2026 012/2026Nomeação dos membros do Fórum Municipal de Educação-FME |
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Lei publicada em 10 de Junho de 2026 011/2026Nomear os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 010/2026NOMEAR Assessor Técnico Especial junto ao Gabinete do Prefeito |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 009/2026NOMEAR o Assessor Administrativo junto a Secretaria Municipal de Cultura |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 008/2026NOMEAR a Diretora Especial de Unidade de Saúde da Família – USF Prefeito Gaspar Dias Ferreira junto à Secretaria Municipal de Saúde |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 007/2026EXONERAR a Assessora Técnica Especial junto ao Gabinete do Prefeito |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 006/2026EXONERAR a Assessora Administrativa junto a Secretaria Municipal de Cultura |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2026 005/2026EXONERAR o Diretor Especial de Unidade de Saúde da Família – USF Prefeito Gaspar Dias Ferreira |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2026 004/2026Constitui Comissão Especial Concurso Público |