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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Detalhes da Licitação: Inexigibilidade - 008/2026

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada para representação processual do contratante para atuação junto a Justiça Federal do Distrito Federal em desfavor da União Federal de ação ordinária para recuperação das diferenças do FUNDEF a que faz jus 0 Município referente aos anos de 1998 a janeiro de 2006 atuando no processo 0065409- 78.2016.4.01 *3400 do TRFI , ingressando com ação rescisória ou outra medida necessária para a satisfação do crédito para o Município de Bonfim do Piauí.


Informações Complementares
Não Informado
Observação
Não Informado

Nº do Processo
021/2026
ABERTURA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL
02/04/2026
VALOR PREVISTO
Não Informado
Tipo
-

Termo de Inexigibilidade

Movimentações
Data Tipo Título Arquivo
02/09/2026 14:50 Aviso de Licitação Aviso de licitação Visualizar Arquivo do Aviso
02/09/2026 14:50 Parecer Jurídico Parecer Jurídico Parecer Jurídico
02/09/2026 14:50 Homologação Digitalizado Homologação Homologação Digitalizado