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Lei Municipal
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Lei publicada em 16 de Outubro de 2024 005/2024 SMSDefine o percentual por categoria e indicadores municipais a serem avaliados para fins do pagamento de incentivo financeiro variável do componente de qualidades para equipes de saúde da família (ESF), equipes de saúde na Lei de 341 de 02 de julho de 2024, denominada Lei de Desempenho do programa PREVINE BRASIL. |
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Lei publicada em 15 de Janeiro de 1999 054/1999Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Defesa Civil – SIMDEC e da outras providências. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2003 086/2003Institui no Município de Bonfim do Piauí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública -COSIP prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2003 087/2003Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Bonfim do Piauí, instituição do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 22 de Setembro de 2005 097/2005Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada 174LOA 2013 |
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Lei publicada 181LDO 2013 |
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Lei publicada 193LDO 2014 |
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Lei publicada 194LOA 2014 |
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Lei publicada 196PPA 2014 |