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APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2024
Data de Publicação: 31/07/2025
O Concurso Público de Edital 01/2024 da Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí teve edital de abertura divulgado em 12/01/2024 no Diário Oficial dos Municípios - DOM no para recrutamento e seleção de 46 (quarenta e seis) atos de admissão de servidores, em 17 (dezessete) distintos cargos do quadro de pessoal efetivo.
Após minucioso exame dos autos, a Divisão de Fiscalização de Pessoal 1 (SECEX/DFPESSOAL 1) apresentou conclusão favorável quanto à legalidade do Concurso Público, bem como quanto aos atos de admissão dele decorrentes, conforme discriminado na Tabela Única do subitem 1.2 do respectivo Relatório Técnico.
DECISÃO
Diante do exposto, seguindo a DFPESSOAL 1 e em consonância com o Ministério Público de Contas, nos termos do art. 11, §3º da Resolução TCE/PI 23/2016, sou pelo(a): REGULARIDADE do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Bonfim do Piauí, tendo em vista que o certame foi conduzido em estrita observância aos preceitos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, bem como às normas infraconstitucionais pertinentes.
Para acessar na íntegra OFÍCIO nº 1373/2025 - GP segue link abaixo:
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