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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 244/2019Dispõe sobre a política municipal do meio ambiente. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 245/2019"Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no perímetro urbano do município de Bonfim do Piauí e dá outras providências". |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 246/2019Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 247/2019Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de Bonfim do Piauí. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 248/2019Dispõe sobre à emissão de poluentes atmosféricos no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 249/2019Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora no município de Bonfim do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 250/2019Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem com o procedimento para apuração dessas infrações. |
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Lei publicada em 11 de Novembro de 2019 251/2019Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação instituindo a Política de Educação Ambiental no Município de Bonfim do Piauí. |
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Lei publicada em 28 de Dezembro de 2020 270/2020Dispõe sobre a reestruturação administrativa municipal, renomeia cargos efetivos e em comissão existentes, cria novos cargos e extingue cargos desnecessários no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Março de 2021 272/2021Cria o Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e, dá outras providências. |