Legislação e Atos Normativos - COVID 19

Decretos: Publicação em 04 de Maio de 2020

027/2020

Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigência do Decreto 016, de 17 de março de 2020; do Decreto 017, de 23 de março de 2020, Decreto 020, de 01 de abril de 2020 e do Decreto 022, de 01 de abril de 2020 visando combater a COVID-19 como especifica e dá outras providências.
Decretos: Publicação em 04 de Maio de 2020

028/2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de proteção facial, como medida adicional necessária ao enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências
Decretos: Publicação em 21 de Maio de 2020

031/2020

Dispõe sobre os prazos de prorrogação e vigência do Decreto 016, de 17 de março de 2020; do Decreto 017, de 23 de março de 2020, Decreto 020, de 01 de abril de 2020, Decreto 022, de 01 de abril de 2020 e do Decreto 027, de 04 de maio de 2020 visando combater a COVID-19 como especifica e dá outras providências.
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